Questão 153842 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 153842

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Prazos do Processo Administrativo

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em um Município regido pelo Decreto n° 20.028/2024, uma rede de franquias de cafeteria de pequeno porte (Atividade de Baixo Risco B) pleiteia o licenciamento de uma nova unidade. O processo eletrônico é protocolado, e a Secretaria Municipal de Urbanismo detecta uma não conformidade: o sistema de exaustão não está devidamente dimensionado conforme as normas técnicas municipais para o volume de produção de fumaça e odor. O setor técnico emite uma Notificação de Exigência. Assinale a alternativa CORRETA acerca do prazo e da consequência do cumprimento dessa exigência, de acordo com o Decreto:

Alternativa A:
O prazo inicial para cumprimento da Notificação de Exigência é de 30 (trinta) dias corridos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante requerimento motivado.
Alternativa B:
O não cumprimento da exigência no prazo estipulado implica o indeferimento imediato do processo e o arquivamento sem possibilidade de reabertura.
Alternativa C:
O prazo para atendimento da exigência é de 15 (quinze) dias úteis. O cumprimento no prazo suspende a contagem do prazo de análise da Secretaria.
Alternativa D:
Após o cumprimento da exigência, o processo deve ser submetido à decisão final em um prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis.
Alternativa E:
A Notificação de Exigência suspende a contagem do prazo de análise da Secretaria, que é retomada com a apresentação dos documentos, não sendo admitida uma segunda notificação.

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