Questão 153839

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 153839

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: De Controle, Interno, Lei nº 9.938/2012 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Estado do Espírito Santo e dá outras providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 9.938/2012 estrutura o Sistema de Controle Interno (SCI) do Estado do Espírito Santo, definindo quais órgãos e unidades o integram para a consecução de suas finalidades. Sobre a composição do Sistema, conforme o Art. 4º da referida lei, assinale a alternativa que NÃO apresenta um componente listado expressamente na estrutura do SCI do Estado:

Alternativa A:
O Órgão Central de Controle Interno, responsável pela orientação normativa e supervisão técnica.
Alternativa B:
As Unidades Setoriais de Controle Interno, que são as unidades executivas de controle vinculadas ao Órgão Central.
Alternativa C:
Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
Alternativa D:
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES), no exercício de suas competências constitucionais e legais.
Alternativa E:
Os Sistemas Administrativos Setoriais e Operacionais, que integram a estrutura da Administração Pública.

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