Questão
ID 153835Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo - Legislação Aplicada, Lei nº 9.938/2012 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Estado do Espírito Santo e dá outras providências
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Sistema de Controle Interno (SCI) do Estado do Espírito Santo, instituído pela Lei nº 9.938/2012, possui uma estrutura complexa e interligada, com a Controladoria-Geral do Estado (CGE) atuando como Órgão Central do Poder Executivo Estadual. Considerando as competências atribuídas ao Órgão Central do SCI na referida lei, julgue os itens a seguir:
I. Realizar auditoria e fiscalização nos sistemas administrativos e operacionais, avaliando o desempenho da gestão em termos de eficácia e eficiência, é uma competência expressa do Órgão Central.
II. Expedir normas e manuais de procedimentos relativos ao controle interno, promovendo a uniformidade e o alinhamento técnico entre as unidades setoriais, é atribuição típica do Órgão Central.
III. Coordenar a elaboração do Relatório de Gestão Fiscal e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, remetendo-os ao Tribunal de Contas, é competência privativa do Órgão Central em relação a todos os Poderes do Estado.
IV. Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a fidelidade funcional dos agentes públicos na aplicação dos recursos estaduais é uma das finalidades que o Órgão Central deve perseguir.
Assinale a alternativa correta: