Questão 153834

Direito Urbanístico · 2025

Questão

ID 153834

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Licença para Construir e Limitações Urbanísticas ao Direito de Construir

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Consulta Prévia de Viabilidade é um procedimento preliminar e não vinculante, mas essencial para que o empreendedor avalie se o local pretendido atende, em princípio, aos requisitos de uso e ocupação do solo. Assinale a alternativa INCORRETA sobre a natureza e o prazo de validade da Consulta Prévia de Viabilidade, segundo o Decreto:

Alternativa A:
A Consulta Prévia não constitui licenciamento nem autorização para início de qualquer atividade ou obra.
Alternativa B:
O resultado da Consulta Prévia, se favorável, possui validade de 180 (cento e oitenta) dias corridos para a formalização do pedido de licenciamento.
Alternativa C:
A informação de viabilidade positiva não desobriga o requerente de apresentar todos os documentos e projetos exigidos na fase de licenciamento.
Alternativa D:
A Consulta Prévia deve ser solicitada apenas para as atividades classificadas como de Médio e Alto Risco, sendo dispensável para as de Baixo Risco A e B.
Alternativa E:
O Município pode revogar o resultado favorável da Consulta Prévia caso haja alteração da legislação urbanística durante o prazo de validade.

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Questão 153834

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