Questão 153824 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 153824

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Cassação, Lei nº 562/1968 - Estatuto dos funcionários públicos e servidores do município de Valparaíso

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No âmbito do Regime Disciplinar de Valparaíso, é fundamental distinguir as penalidades de demissão e cassação de aposentadoria/disponibilidade. A demissão é aplicada ao servidor ativo, enquanto a cassação atinge o vínculo do inativo que, na atividade, cometeu falta que implicaria a demissão. Um ex-servidor, que se aposentou voluntariamente, teve uma falta grave (envolvimento em desvio de verbas) descoberta posteriormente, referente ao período em que ainda estava na ativa.

Sobre a cassação de aposentadoria e disponibilidade, conforme a Lei nº 562/1968, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A cassação de aposentadoria só pode ocorrer se o inativo for condenado por crime comum ou de responsabilidade, sendo vedada em caso de infração administrativa.
Alternativa B:
Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do funcionário que incorrer em falta grave que, se estivesse na atividade, importaria em pena de suspensão superior a 30 (trinta) dias.
Alternativa C:
Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade se ficar provado, em processo administrativo, que o funcionário praticou na inatividade ato que, se fosse na atividade, importaria em pena de demissão.
Alternativa D:
A cassação de aposentadoria ou disponibilidade deve ser decretada pela Câmara Municipal, após aprovação de dois terços dos seus membros.
Alternativa E:
O Estatuto não prevê a cassação de aposentadoria, uma vez que o vínculo do servidor cessa com a inativação.

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