Questão 153823

Reincidência em infração de natureza grave, após a aplicação de multa e a constatação de que o estabelecimento possui débito de natureza tributária com o Município há mais de 180 (cento e oitenta) dias.

Constatação de falsidade ou omissão dolosa na documentação ou declarações apresentadas para a obtenção da licença, em qualquer fase do processo, mediante o devido processo legal.

Suspensão das atividades do estabelecimento por um período ininterrupto de 1 (um) ano, sem prévia comunicação e justificativa aceita pela Secretaria competente.

Não pagamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento em, pelo menos, 3 (três) exercícios financeiros consecutivos, após esgotados os meios de cobrança administrativa.

Alteração da atividade licenciada para outra de classificação de risco superior, sem a prévia e expressa autorização do órgão municipal competente.