Questão 153817

O direito a férias é uma garantia fundamental do funcionário público municipal de Valparaíso, detalhada no Capítulo das Licenças e Concessões do Estatuto (Lei nº 562/1968). Analise os itens a seguir sobre a concessão e as regras das férias anuais:

I. O funcionário gozará 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício, adquirindo o direito após 1 (um) ano.

II. É proibido acumular férias por mais de 2 (dois) anos consecutivos, salvo por imperiosa necessidade do serviço, comprovada pelo chefe da Repartição.

III. Perderá o direito a férias o funcionário que, no período aquisitivo, houver gozado de licença para tratamento de saúde por mais de 6 (seis) meses, ainda que intercalados.

IV. A remuneração do período de férias será paga juntamente com a do mês de início do gozo e acrescida de um terço do vencimento.

É/São correto(s) o(s) item(ns):