Questão 153816

Uma auditoria interna do Tribunal de Contas constatou uma série de falhas na execução de um contrato de prestação de serviços continuados de alta complexidade. Entre as falhas apontadas, destacam-se a ausência de acompanhamento da manutenção das condições de habilitação da contratada, a falta de fiscalização adequada do cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas, e a não avaliação periódica do equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, resultando em potenciais prejuízos ao erário. O órgão administrativo, ao analisar o Decreto nº 5.545/2023 que regulamenta a gestão de contratos no âmbito estadual, deve identificar a qual agente estas responsabilidades primárias são atribuídas, com vistas a aplicar as devidas medidas corretivas e responsabilizações. Considerando o disposto no referido Decreto, que estabelece o arcabouço normativo para a gestão de contratos em consonância com a Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que indica, de forma correta e taxativa, a atribuição que é exclusiva do Gestor do Contrato, em face do Fiscal, conforme o Art. 10 do diploma legal.