Questão 153802 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 153802

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo V - dos Afastamentos, Capítulo VI - das Concessões, Lei nº 562/1968 - Estatuto dos funcionários públicos e servidores do município de Valparaíso

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Estatuto de Valparaíso prevê a Licença para o Trato de Interesses Particulares (LIP), um afastamento sem remuneração concedido a critério da Administração, que reflete a discricionariedade do poder público em autorizar a interrupção do serviço. Um servidor estável, com 10 anos de serviço, solicitou uma LIP de 3 anos, alegando a necessidade de cuidar de um empreendimento familiar fora do Estado. A Administração, após análise, decidiu pela concessão, mas impôs condições baseadas no Estatuto.

Com base na Lei nº 562/1968, sobre a Licença para o Trato de Interesses Particulares, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A licença poderá ser concedida pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos ininterruptos, e o funcionário só poderá reassumir o exercício do cargo após o decurso de, no mínimo, 2 (dois) anos de licença.
Alternativa B:
A licença é um direito do funcionário estável, não podendo ser negada pela Administração, e possui duração máxima de 5 (cinco) anos.
Alternativa C:
O funcionário em Licença para o Trato de Interesses Particulares perde a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos, exceto para aposentadoria.
Alternativa D:
O funcionário licenciado poderá, a qualquer tempo, reassumir o exercício do cargo, independentemente da concordância da Administração.
Alternativa E:
Durante a licença, o funcionário fica impedido de exercer qualquer atividade remunerada.

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Questão 153802

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