Questão 1537997

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1537997

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Gramado

O conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é estabelecido em dispositivos da Constituição Federal e, a partir de 2000, por meio da chamada Lei de Responsabilidade Fiscal. Em conformidade com a Constituição, a LDO contém:

Alternativa A:
Metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
Alternativa B:
Parâmetros para iniciativa de lei de fixação das remunerações no âmbito do Poder Executivo.
Alternativa C:
Limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Alternativa D:
Alterações na legislação previdenciária e tributária.
Alternativa E:
Autorização para elaboração da Lei Orgânica do município.

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