Questão 1537995

O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidas em lei e consiste na entrega de numerário ao servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

Embora seja uma forma de processamento especial de despesa orçamentária, o regime de adiantamento subordina-se a todos os trâmites a que está sujeita a despesa pública orçamentária.

O funcionamento e a operacionalização do regime de adiantamento prevêem o seu início através de requisição, na qual conste expressamente: dispositivo legal em que se baseia ou a autorização da autoridade competente, nome e cargo ou função do responsável, o código local e o item ou crédito pelo qual é classificada a despesa e o prazo de aplicação.

A legislação destaca dois tipos de adiantamento: Base Mensal, no qual o prazo de aplicação será o do período para o qual foi concedido, ou o prazo de 30 dias subsequentes ao recebimento do numerário, prazo este improrrogável, e Adiantamento Único, no qual o prazo de aplicação é fixado pelo órgão ou autoridade competente, não podendo ser prorrogado.

O controle e exames das prestações de contas dos adiantamentos é feito pela unidade competente de tomada de contas do órgão a que esteja vinculado o responsável pelo adiantamento e o julgamento de sua regularidade pelo Tribunal de Contas.