Questão 153799

A Vistoria e Fiscalização é um instrumento essencial para o exercício do poder de polícia administrativa, conforme disciplinado pelo Capítulo VII do Decreto n° 20.028/2024. A atuação dos fiscais deve ser pautada pela legalidade e motivação. Analise as proposições a seguir, relativas aos procedimentos de fiscalização e às sanções cabíveis, à luz do que dispõe o Decreto:

I. A fiscalização municipal pode vistoriar qualquer atividade, a qualquer tempo, mesmo que licenciada como de Baixo Risco A, desde que haja denúncia formal ou indícios de irregularidade que configurem risco iminente à segurança ou salubridade.

II. A penalidade de Embargo da Atividade será aplicada, preferencialmente, como medida cautelar e de forma imediata, nos casos de reincidência em infração de natureza gravíssima que não possa ser sanada no prazo concedido pelo Termo de Notificação.

III. Para as atividades de Médio Risco que estejam operando sem a devida licença, o agente fiscal deve, obrigatoriamente, lavrar o Auto de Infração e conceder o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis para a regularização antes de aplicar a penalidade de Interdição.

Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) afirmativa(s):