Questão 153783

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 153783

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Licença

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

De acordo com o Decreto Municipal n° 20.028/2024, o prazo máximo para a análise e deliberação final dos processos de licenciamento, após o cumprimento de todas as exigências por parte do requerente e a devida instrução processual pelos órgãos competentes, é um ponto crucial para a eficiência administrativa. Assinale a alternativa que indica o prazo estabelecido para que a Secretaria Municipal responsável emita a decisão final, salvo em casos de comprovada complexidade que exijam dilação devidamente motivada:

Alternativa A:
10 (dez) dias úteis, contados a partir da conclusão da etapa de análise técnica.
Alternativa B:
15 (quinze) dias corridos, contados da data de protocolo inicial do pedido.
Alternativa C:
20 (vinte) dias corridos, após a emissão de pareceres favoráveis dos órgãos setoriais.
Alternativa D:
30 (trinta) dias úteis, após a notificação ao requerente para saneamento e o devido retorno da documentação exigida.
Alternativa E:
45 (quarenta e cinco) dias úteis, contados da data em que o processo estiver apto à deliberação final.

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Questão 153783

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