Questão 153778

O Decreto n° 20.028/2024, ao regulamentar o processo de licenciamento de atividades no Município, estabelece diretrizes complexas para a classificação de risco e a celeridade dos procedimentos. Considera-se que a classificação é o pilar fundamental para determinar a via de análise, seja ela Simplificada ou Ordinária. Em uma análise profunda, o legislador municipal buscou harmonizar a segurança jurídica com o estímulo ao desenvolvimento econômico local, criando nuances para o tratamento de atividades consideradas de 'Baixo Risco A' e 'Baixo Risco B'. Essa distinção, embora sutil em termos conceituais, possui implicações procedimentais significativas, especialmente no tocante à auto-declaração e à dispensa de vistoria prévia. Analise as afirmativas a seguir sobre as disposições gerais e as definições basilares do Decreto, em particular sobre a natureza jurídica do Licenciamento e os princípios que o regem.

I. A Licença de Funcionamento, sob a égide do Decreto n° 20.028/2024, não se confunde com o Alvará de Construção e possui natureza precária, sendo revogável a qualquer tempo, unilateralmente, por motivo de relevante interesse público ou inobservância das disposições legais.

II. Considera-se 'Atividade de Baixo Risco A' aquela que tem por objeto o exercício de atividades econômicas em local não residencial, cuja vistoria ou fiscalização prévia seja dispensada, o que implica o imediato início da operação após a mera declaração do responsável.

III. O Decreto estabelece que o princípio da Predominância da Boa-Fé do particular deve nortear todo o processo, permitindo que a simples declaração de cumprimento dos requisitos legais seja suficiente para a emissão de licenças para todas as atividades classificadas como de baixo risco, independentemente da necessidade de manifestação de outros órgãos.

Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) afirmativa(s):