Questão 153777 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 153777

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Irredutibilidade dos Vencimentos e Subsídios, Lei nº 562/1968 - Estatuto dos funcionários públicos e servidores do município de Valparaíso

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A remuneração dos servidores públicos é composta pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias. A Lei nº 562/1968 detalha as regras para o pagamento e as garantias desse direito fundamental, estabelecendo, por exemplo, o caráter irredutível do vencimento. No caso hipotético de um servidor do quadro efetivo de Valparaíso, que se encontre em gozo de Licença para Tratamento de Saúde, surgem dúvidas sobre o que lhe é devido e o que não pode sofrer redução.

Com base no Estatuto dos Funcionários de Valparaíso (Lei nº 562/1968) sobre Vencimento e Vantagens, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei.
Alternativa B:
O funcionário licenciado para o trato de interesses particulares não terá direito ao vencimento nem à contagem do tempo de serviço durante o período do afastamento.
Alternativa C:
O vencimento e a remuneração não sofrerão descontos além dos previstos em lei ou por ordem judicial, sendo proibido o desconto por faltas não justificadas.
Alternativa D:
Ao funcionário que se afastar para estudo ou missão de interesse do Município, o Prefeito poderá conceder ajuda de custo.
Alternativa E:
As diárias destinam-se a indenizar o funcionário por despesas de viagens, hospedagem e alimentação, quando se afastar da sede em objeto de serviço.

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