Questão 153766

A vedação de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas é um princípio constitucionalmente estabelecido, que visa a plena dedicação do servidor ao serviço e o combate ao privilégio. Não obstante a primazia da Constituição Federal, a Lei nº 562/1968, de Valparaíso, detalha em seu texto as proibições e as exceções a essa regra no âmbito municipal. Tendo em vista o disposto no Estatuto de 1968 sobre a acumulação, bem como o rigor das bancas em cobrar a literalidade do texto da época, considere as situações apresentadas.

Assinale a alternativa que apresenta a situação de acumulação considerada ilícita pelo Estatuto Municipal de Valparaíso (Lei nº 562/1968) e que, portanto, sujeita o funcionário à penalidade de demissão, após processo administrativo: