Questão 1537629

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 1537629

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Gramado


De acordo com o que estabelece a Lei de Execução Fiscal nº 6.830/1980:

I. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, só correrá o prazo de prescrição nos casos expressos na lei.

II. Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública

III. Decorrido o prazo máximo de 5 (cinco) anos, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 1537629
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