Questão 1537624

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1537624

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Política Tarifária dos Serviços Públicos

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Gramado


Com base no que estabelece a Lei nº 8.987/1995, analise as seguintes assertivas quanto à política tarifária:

I. A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na Lei nº 8.987/1995, no edital ou no contrato.

II. Não poderá haver alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro.

III. Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 1537624
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