Questão
ID 1537624Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Política Tarifária dos Serviços Públicos
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Gramado
Com base no que estabelece a Lei nº 8.987/1995, analise as seguintes assertivas quanto à política tarifária:
I. A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na Lei nº 8.987/1995, no edital ou no contrato.
II. Não poderá haver alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro.
III. Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
Quais estão corretas?