Questão 1537618

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1537618

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Gramado

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito do agente público, o praticado em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades da administração direta ou indireta, como, por exemplo:

Alternativa A:
Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
Alternativa B:
Executar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
Alternativa C:
Facilitar ou permitir a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
Alternativa D:
Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
Alternativa E:
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

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