Questão
ID 1537616Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Vigência Temporal
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Gramado
Quanto à vigência da legislação tributária, o Código Tributário Nacional estabelece que entram em vigor, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, os dispositivos, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, que:
I. Instituem ou majoram tais impostos.
II. Definem novas hipóteses de incidência.
III. Correspondam a atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
Quais estão corretas?