Questão
ID 1537224Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Plano Diretor
Ano: 2013 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Gramado
O estatuto da cidade estabelece diretrizes gerais da política urbana, entretanto ele foi instituído após muitos litígios surgirem devido à falta de ordenação e de legislação específica. Verifique as seguintes assertivas relacionadas ao tema.
I. O plano diretor de um município deve englobar somente a parte urbanizada deste.
II. A cobrança de IPTU progressivo é aplicável aos imóveis com IPTU em atraso.
III. O usucapião urbano não se aplica ao mesmo possuidor mais de uma vez.
Quais estão corretas?