Questão 1537176 de Direito Constitucional - FUNDATEC 2023

Questão

ID 1537176

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência da Justiça do Trabalho (Artigo 114 da CF)

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Considerando o julgado pelo STF na ADI 3395, que versa sobre relações de trabalho de natureza estatutária, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A interpretação adequadamente constitucional da expressão “relação do trabalho” deve excluir os vínculos de natureza jurídico-estatutária, em razão do que a competência da Justiça do Trabalho não alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores.
Alternativa B:
A interpretação adequadamente constitucional da expressão “relação do trabalho” deve incluir os vínculos de natureza jurídico-estatutária, em razão do que a competência da Justiça do Trabalho alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores.
Alternativa C:
O processo legislativo para edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, que deu nova redação ao inciso I do Art. 114 da Constituição Federal, não é, do ponto de vista formal, constitucionalmente hígido.
Alternativa D:
O disposto no inciso I do Art. 114 da Constituição Federal abrange causas ajuizadas para discussão de relação jurídico-estatutária entre o Poder Público dos Entes da Federação e seus Servidores.
Alternativa E:
A interpretação adequadamente constitucional da expressão “relação do trabalho” deve compreender todos os vínculos de natureza jurídico-administrativa, em razão do que a competência da Justiça do Trabalho alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores estatutários.