Questão 1537172

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1537172

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Advocacia-geral da União (Artigo 131 da CF)

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A Constituição Federal, ao disciplinar a Advocacia Pública, preceitua que:

Alternativa A:
Incumbe à Advocacia Pública a representação judicial e extrajudicial, bem como as atividades de consultoria e assessoria jurídica do respectivo ente federado.
Alternativa B:
Os Procuradores dos Estados alcançarão a estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
Alternativa C:
A Advocacia Pública constitui função essencial à justiça, de modo que seus membros fazem jus às garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade remuneratória.
Alternativa D:
O Procurador-Geral do Estado deverá ser escolhido dentre cidadãos maiores de 30 (trinta) anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Alternativa E:
Compete à Advocacia Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a execução da dívida de natureza tributária, inclusive mediante delegação a instituições privadas, nos termos da lei.