Questão 1537161 de Legislação Federal - FUNDATEC 2023

Questão

ID 1537161

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público - LGPD

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Assim que foi cientificada da instauração de processo administrativo disciplinar vocacionado a apurar ilícito funcional a ela imputado, Maria Firmina dos Reis requereu ao órgão a que se vincula o fornecimento de cópias dos documentos que motivaram a deflagração de tal processo. Considerando que, entre tais documentos, figuram informações relativas a dados pessoais de terceiros, é correto afirmar, à luz do disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), que tal pleito deverá ser:

Alternativa A:
Indeferido, pois o direito à proteção de dados pessoais decorre diretamente do direito fundamental à intimidade e os documentos relativos à apuração preliminar têm natureza sigilosa.
Alternativa B:
Indeferido, pois, ainda que o direito à proteção de dados pessoais não seja absoluto, os documentos relativos à apuração preliminar têm natureza sigilosa.
Alternativa C:
Deferido, pois o direito à proteção de dados pessoais não é absoluto e a Constituição da República assegura o direito à ampla defesa nos processos administrativos.
Alternativa D:
Indeferido, pois, ainda que o direito à ampla defesa assegure ao servidor processado o acesso à apuração preliminar, o direito à proteção de dados pessoais protege os terceiros.
Alternativa E:
Deferido, pois não há que se cogitar de direito à proteção de dados pessoais no âmbito dos processos administrativos disciplinares.

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Questão 1537161

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