Questão 1537160 de Direito Administrativo - FUNDATEC 2023

Questão

ID 1537160

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Em janeiro de 2018, concluído procedimento licitatório, a Administração Pública entabulou contrato de concessão de serviço público com a empresa vencedora do certame. O contrato desenvolvia-se em perfeitas condições até que, em agosto de 2023, a Administração teve ciência de grave irregularidade no referido procedimento. Nessas circunstâncias, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que incumbe à Administração:

Alternativa A:
Invalidar o ato de contratação, independentemente da instauração de processo administrativo, eis que a mácula ao princípio licitatório, de sede constitucional, torna o reportado ato inexistente de plano.
Alternativa B:
Considerar convalidado o ato praticado à margem do princípio licitatório, pois da irregularidade não resultou prejuízo ao erário.
Alternativa C:
Considerar convalidado o ato praticado à margem do princípio licitatório, em razão do decurso do prazo quinquenal estipulado para invalidação dos atos administrativos.
Alternativa D:
Instaurar processo administrativo com o fito de invalidar o ato de contratação, eivado de nulidade por ofensa ao princípio licitatório.
Alternativa E:
Instaurar processo administrativo de invalidação do ato praticado à margem do princípio licitatório, o qual, contudo, poderá ser convalidado em virtude da regular execução contratual.

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Questão 1537160

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