Questão 1537158

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1537158

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A respeito dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Moralidade funciona como filtro hermenêutico para a aplicação das leis.
Alternativa B:
Legalidade estrita constitui óbice à atividade interpretativa.
Alternativa C:
Segurança jurídica, no estado de direito, jamais pode prevalecer sobre os ditames da legalidade estrita.
Alternativa D:
Eficiência administrativa impõe que a aplicação das normas seja condicionada à prévia avaliação econômica da relação custo-benefício envolvida.
Alternativa E:
Publicidade, sob os influxos do direito fundamental à intimidade, não abrange a divulgação de quaisquer dados pessoais dos servidores públicos.

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