Questão 1537142

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1537142

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

O Estado X, por meio de lei estadual, conferiu porte de arma de fogo aos Agentes Fiscais de Renda que atuam em fiscalizações, à semelhança da Receita Federal. Nesse contexto, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A lei estadual será constitucional, porque versa sobre segurança pública, sendo de competência concorrente legislar sobre porte de arma de fogo.
Alternativa B:
A lei estadual será materialmente inconstitucional, pois a Constituição veda a concessão de porte de arma de fogo a qualquer pessoa.
Alternativa C:
A lei estadual será formalmente constitucional, mas por contrariar lei ordinária federal será considerada materialmente inconstitucional.
Alternativa D:
A lei estadual que concede o porte de arma será considerada formalmente inconstitucional, pois a competência legislativa sobre material bélico é da União.
Alternativa E:
A lei estadual será formal e materialmente constitucional, alterando a lei federal que versa sobre o tema.

Estatísticas Cadernos

Questão 1537142

Continue estudando na plataforma