Questão 1537119

constitucional legislação federal que estabelece gratuidade do direito de passagem para instalação de infraestrutura de telecomunicações em faixas de domínio e bens públicos de uso do povo, ainda que de titularidade de outros entes federativos.

constitucional legislação estadual que confere ao Governador do Estado o poder de isentar tarifas de energia elétrica aos usuários que tenham sido afetados por calamidades públicas.

constitucional legislação estadual que obrigue as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água a oferecer aos consumidores a opção de pagamento da dívida por cartão de crédito ou débito, antes da suspensão do serviço.

inconstitucional a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde.

inconstitucional a transferência da concessão, prevista no artigo 27 da Lei n^o 8.987/1995, visto que o instituto viola o princípio da licitação e a natureza intuitu personae desse contrato.