Questão 1537118

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 1537118

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Nos termos do disposto na Lei de Execução Fiscal − Lei n^o 6.830/80, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
Podem ser cobrados créditos de natureza não tributária.
Alternativa B:
O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na certidão da dívida ativa ou garantir a execução.
Alternativa C:
O devedor citado somente poderá oferecer defesa mediante garantia do juízo.
Alternativa D:
Faculta-se ao credor a substituição dos bens penhorados por qualquer outro, em qualquer fase do processo e, ao executado, tão somente a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária.
Alternativa E:
Dependendo do valor da causa, o recurso interposto pelo fisco contra a procedência de embargos à execução poderá ser analisado tão somente pelo mesmo juiz prolator da sentença.