Questão 1537084 de Direito Administrativo - FCC 2012

Questão

ID 1537084

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Regras Gerais da Exigência de Garantia

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

O Poder Público abriu licitação para concessão do serviço de distribuição de gás natural, na qual também estava prevista a construção de infraestrutura de grande parte dos ramais de distribuição. Concessão de serviço público precedida de obra pública, portanto. Constou do edital a exigência de garantia específica para a execução das obras de responsabilidade da futura concessionária. Um dos licitantes impetrou mandado de segurança aduzindo ser incabível essa garantia. A exigência, nos termos da legislação vigente para essa modalidade de concessão, é

Alternativa A:
legal, desde que se trate de contrato celebrado sob uma das formas de parceria público-privada, para as quais não há a possibilidade de eventuais financiadores assumirem o controle da empresa privada à qual foi outorgada a prestação do serviço público.
Alternativa B:
ilegal, tendo em vista que o estabelecimento de garantia adicional constitui excesso e, em consequência, afasta interessados do certame, ensejando direcionamento da licitação.
Alternativa C:
legal, desde que não haja contrato de financiamento firmado entre a concessionária e terceiro, hipótese em que as obras já estariam garantidas pela possibilidade do financiador assumir o controle da concessionária, promovendo a continuidade da prestação do serviço.
Alternativa D:
legal, demonstrado que as garantias ordinárias destinadas a assegurar a prestação do serviço público não são suficientes para assegurar a integral execução das obras públicas que a precedem.
Alternativa E:
ilegal, caso a concessionária tenha optado pela modalidade de fiança-bancária como garantia da concessão e desde que não tenha oferecido em garantia a seus financiadores os direitos emergentes da concessão.

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Questão 1537084

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