Questão 1537078

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É inconstitucional ato de disposição que tenha por objeto o exercício de direitos da personalidade, por serem, sem exceção, intransmissíveis e irrenunciáveis.

É lícito ato altruístico de disposição do próprio corpo, total ou parcialmente, para depois da morte.

Herdeiro não pode pleitear perdas e danos por violação de direito da personalidade de pessoa morta, por se tratar de direito personalíssimo, intransmissível e que se extingue com a morte.

O pseudônimo não goza de proteção legal em razão da proibição constitucional ao anonimato.