Questão 1537073

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1537073

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Constituição Estadual e os Princípios de Observância Obrigatória

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Norma de Constituição Estadual que exige prévia licença da Assembleia Legislativa para que o Governador possa ausentar-se do país por qualquer prazo é

Alternativa A:
inconstitucional, por violação do princípio da simetria.
Alternativa B:
inconstitucional, por vício de iniciativa.
Alternativa C:
constitucional, pois se trata de matéria sobre a qual o constituinte estadual possui plena liberdade para definir.
Alternativa D:
constitucional, pois a própria Constituição Federal previu essa possibilidade para as ausências do Presidente da República.
Alternativa E:
constitucional, pois é matéria que a Constituição Federal incluiu nas competências do Poder Legislativo para fiscalizar as atividades do Poder Executivo.

Estatísticas Cadernos

Questão 1537073

Continue estudando na plataforma