Questão 1537065

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1537065

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Procuradorias Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

De acordo com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, a norma de Constituição Estadual que

Alternativa A:
prevê que a Procuradoria Geral do Estado é orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público é inconstitucional.
Alternativa B:
possibilita à Procuradoria Geral do Estado a elaboração de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias é inconstitucional.
Alternativa C:
possibilita à Procuradoria Geral do Estado a iniciativa de leis sobre a Instituição é constitucional.
Alternativa D:
prevê mandato de dois anos ao Procurador-Geral do Estado é constitucional.
Alternativa E:
assegura aos Procuradores do Estado a garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, é constitucional.