Questão 1537062 de Direito Tributário - VUNESP 2018

Questão

ID 1537062

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Exceção de Pré-executividade

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Em execução fiscal, Antônio, sócio-gerente de empresa contribuinte encerrada de forma irregular, é responsabilizado, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional, por crédito tributário, cujo fato gerador ocorrera quatro anos antes da citação pessoal de Antônio. Como defesa, Antônio aduz, em exceção de pré-executividade, que o inadimplemento do crédito tributário exequendo não decorreu de fato que lhe pudesse ser imputado.

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a exceção de pré-executividade

Alternativa A: não é cabível, pois, em se tratando de matéria de
defesa do sócio responsabilizado, pode ser aduzida
somente por meio de recurso contra o despacho que
o incluiu no polo passivo da execução.
Alternativa B: é cabível, desde que o crédito exequendo tenha sido
constituído de ofício, circunstância em que a ausência
de culpa do responsável pode ser alegada por
qualquer meio processual.
Alternativa C: é cabível para excluir o sócio, pois a execução fiscal
fora ajuizada contra a empresa contribuinte, sendo
inviável a responsabilização posterior ao ajuizamento.
Alternativa D: é cabível, pois, em se tratando de responsabilidade
do sócio, todos os fundamentos do responsabilizado
podem ser apreciados de ofício pelo juiz.
Alternativa E: não é cabível, pois tem por causa matéria de fato,
insuscetível de conhecimento de ofício pelo juiz,
demandando prova que não pode ser produzida pelo
meio processual utilizado.

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