Questão 1537057

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1537057

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Estados e do Distrito Federal (Artigo 155 da CF)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Tendo em mente as disposições constitucionais sobre a
fixação de alíquotas do ICMS, assinale a alternativa
correta.

Alternativa A: A alíquota do ICMS aplicável às operações ou prestações
interestaduais é a do Estado de destino, somente
no caso em que o adquirente for contribuinte
do imposto.
Alternativa B: As alíquotas internas máximas do ICMS não podem
ser fixadas pelo Senado Federal em hipótese alguma.
Alternativa C: O ICMS pode ter alíquotas mínimas para operações
internas fixadas pelo Senado Federal.
Alternativa D: A alíquota do ICMS incidente em operações de exportação
não pode ser fixada pelo Senado Federal.
Alternativa E: A alíquota do ICMS aplicável às operações ou prestações
interestaduais, que destinem a bens ou serviços
a consumidor final, é aquela do Estado de origem.