Questão 1537056

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 1537056

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 7.783/1989 - Dispõe sobre o Exercício do Direito de Greve, Define as Atividades Essenciais, Regula o Atendimento das Necessidades Inadiáveis da Comunidade, e Dá Outras Providências

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

É correto afirmar a respeito do direito de greve:

Alternativa A: a Justiça Comum é competente para processar e
julgar ação possessória ajuizada em decorrência do
exercício do direito de greve pelos trabalhadores da
iniciativa privada.
Alternativa B: é compatível com a declaração de abusividade de
movimento grevista o estabelecimento de vantagens
ou garantias a seus participantes.
Alternativa C: observadas as condições previstas na Lei no 7.783,
de 28 de junho de 1989, a participação em greve não
suspende o contrato de trabalho.
Alternativa D: predomina, na Seção Especializada em Dissídios
Coletivos – SDC, do Tribunal Superior do Trabalho,
a posição de que a greve realizada por explícita motivação
política (isto é, para fins de protesto) não é
abusiva.
Alternativa E: em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade
de lesão do interesse público, o Ministério
Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo,
competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

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