Questão 1537054 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - VUNESP 2018

Questão

ID 1537054

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Fundos Especiais na Lei 4.320/64

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Considere que tenha sido instituído, por lei específica, um fundo especial de despesa com a finalidade de dar suporte ao exercício do poder de polícia a cargo de determinado órgão público, vinculando ao referido fundo a receita proveniente da cobrança de taxas pela fiscalização e licenciamento das atividades correspondentes. Ao final do exercício, verificou-se que a receita vinculada efetivamente arrecadada superou as despesas incorridas pelo fundo para a consecução das suas finalidades no mesmo período.

Considerando a legislação de regência, notadamente as disposições da Lei Federal no 4.320/64,

Alternativa A: o saldo positivo do fundo, apurado em balanço, será
transferido para o exercício seguinte, a crédito do
mesmo fundo, salvo se a lei que o instituiu contiver
disposição em contrário.
Alternativa B: é vedada a transferência de saldo financeiro do fundo
para o exercício subsequente àquele em que as
receitas correspondentes tenham sido arrecadadas
por força do princípio da anualidade.
Alternativa C: o saldo financeiro verificado ao final do exercício poderá
ser utilizado, pelo próprio fundo ou pelo Tesouro,
como fonte para abertura de créditos adicionais
especiais, independentemente de autorização legislativa.
Alternativa D: as receitas que não tenham sido utilizadas em empenhos
de despesas do fundo pertencem ao Tesouro
por força do princípio da não afetação, que veda a
vinculação de impostos e taxas a despesas específicas.
Alternativa E: as receitas que sobejarem às despesas incorridas
pelo fundo no curso do exercício orçamentário poderão
ser destinadas a outros fundos de despesa ou
investimento, mediante decreto do Chefe do Executivo.

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Questão 1537054

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