Questão 1537052

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 1537052

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Expressamente Interpretativa

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Após a ocorrência do fato gerador, inovação legislativa
amplia os poderes de investigação da Administração Tributária.
Nessa circunstância, de acordo com o Código
Tributário Nacional, é correto afirmar:

Alternativa A: a lei nova apenas poderá ser aplicada pela autoridade
se, e somente se, seus critérios resultarem em
benefício para o contribuinte.
Alternativa B: a autoridade competente não poderá aplicar a lei
nova ao fato gerador pretérito, ocorrido anteriormente
à sua vigência.
Alternativa C: a autoridade poderá aplicar os novos critérios de
apuração exclusivamente em casos de lançamento
por homologação.
Alternativa D: a lei nova será aplicada pela autoridade competente
na apuração do crédito tributário respectivo até a
finalização do lançamento.
Alternativa E: a autoridade poderá aplicar amplamente a lei nova,
inclusive para alterar o lançamento, até a extinção do
crédito tributário.

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