Questão
ID 1537051Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Base de Cálculo
Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Lei estadual confere benefício fiscal previamente aprovado
pelos Estados e pelo Distrito Federal, nos termos
do art. 155, parágrafo 2o, XII, letra g, da Constituição Federal.
O benefício é de redução de base de cálculo do
ICMS para operações internas com produtos de limpeza,
de forma que a carga final do imposto fica reduzida a
50% da incidência normal. A empresa Delta usufrui do
benefício em todas as suas operações internas, pois
comercializa exclusivamente produtos de limpeza. Não
há, na legislação tributária, qualquer outra previsão de
benefício que Delta possa usufruir. Todas as operações
interestaduais de Delta sofrem tributação normal do imposto.
Todos os seus fornecedores estão estabelecidos
na mesma unidade da federação que Delta e nenhum
deles goza de benefício fiscal.
Considerada essa situação hipotética, a empresa Delta
pelos Estados e pelo Distrito Federal, nos termos
do art. 155, parágrafo 2o, XII, letra g, da Constituição Federal.
O benefício é de redução de base de cálculo do
ICMS para operações internas com produtos de limpeza,
de forma que a carga final do imposto fica reduzida a
50% da incidência normal. A empresa Delta usufrui do
benefício em todas as suas operações internas, pois
comercializa exclusivamente produtos de limpeza. Não
há, na legislação tributária, qualquer outra previsão de
benefício que Delta possa usufruir. Todas as operações
interestaduais de Delta sofrem tributação normal do imposto.
Todos os seus fornecedores estão estabelecidos
na mesma unidade da federação que Delta e nenhum
deles goza de benefício fiscal.
Considerada essa situação hipotética, a empresa Delta