Questão 1537029 de Direito Administrativo - VUNESP 2018

Questão

ID 1537029

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Lei nº 11.107/2005 - Consórcios Públicos

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Consórcio público, formado por alguns dos Municípios
integrantes de Região Metropolitana e por outros Municípios
limítrofes, elaborou plano de outorga onerosa do
serviço público de transporte coletivo de passageiros sobre
pneus, abrangendo o território do Consórcio. Pretende,
agora, abrir licitação para conceder o serviço. Essa
pretensão é juridicamente

Alternativa A: viável, vez que consórcios públicos podem outorgar
concessão, permissão ou autorização de serviços
públicos, ainda que a delegação desse serviço específico
não esteja expressamente prevista no contrato
de consórcio público.
Alternativa B: viável, porque o desenvolvimento urbano integrado
constitui instrumento de governança interfederativa e
determina que o planejamento, a gestão e a execução
das funções públicas de interesse comum sejam
conjuntos.
Alternativa C: viável, porque o consórcio regularmente constituído
possui personalidade jurídica própria e é titular, com
exclusividade, dos serviços públicos que abrangem
a área territorial comum.
Alternativa D: questionável, porque o consórcio descrito sequer poderia
ter sido constituído sem a participação do Estado
em cujo território se encontram os municípios
agrupados.
Alternativa E: questionável, porque, de acordo com a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, o planejamento,
a gestão e a execução das funções de interesse
comum em Regiões Metropolitanas são de competência
do Estado e dos Municípios que a integram,
conjuntamente.

Estatísticas Cadernos

Questão 1537029

Continue estudando na plataforma