Questão 1537011 de Direito Constitucional - VUNESP 2018

Questão

ID 1537011

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Assinale a alternativa correta que justifica a classificação
da atual Constituição Federal brasileira como rígida.

Alternativa A: A proposta de emenda à Constituição deverá ser
discutida e votada em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada
se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos
respectivos membros. Será então promulgada pelas
Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,
com o respectivo número, não estando sujeita
à sanção ou ao veto do Presidente da República.
Alternativa B: Os tratados e convenções internacionais que forem
aprovados, via decreto legislativo especial, com o
respectivo número, em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos
dos respectivos membros, serão equivalentes às
emendas constitucionais, após a devida sanção ou
veto do Presidente da República.
Alternativa C: A Constituição Federal poderá ser emendada mediante
proposta exclusiva do Presidente da República;
de um terço, no mínimo, dos membros do Congresso
Nacional, ou das Assembleias Legislativas
das unidades de Federação, manifestando-se, cada
uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
Alternativa D: A garantia de que somente as normas materialmente
constitucionais possam ser submetidas ao processo
de reforma via emenda constitucional.
Alternativa E: A matéria constante de proposta de emenda rejeitada
ou havida por prejudicada não pode ser objeto de
nova proposta na mesma legislatura.