Questão 1536989

Direito Ambiental · 2009

Questão

ID 1536989

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

De acordo com a Lei Federal no 9.433/97, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto afirmar que

Alternativa A:
é vedada a delegação de outorga de direito de uso de recurso hídrico da União para os Estados e Distrito Federal.
Alternativa B:
a gestão dos recursos hídricos deve ser implementada de forma centralizada.
Alternativa C:
compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação, estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos.
Alternativa D:
na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos nos lançamentos de esgotos não devem ser observadas as características de toxidade do afluente.
Alternativa E:
os Municípios são a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.