Questão
ID 1536984Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Meio Ambiente (art. 225 da CF)
Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Considere as seguintes assertivas:
I. A desafetação de espaços territoriais especialmente protegidos depende de lei.
II. O dever de proteção dos animais contra práticas que os submetam à crueldade não tem nível consti tucional, sendo previsto na legislação ordinária.
III. Compete supletivamente aos Estados legislar sobre atividades nucleares em seu território.
IV. O controle da poluição do ar é de responsabilidade exclusiva do Município.
Considerando a Constituição Federal, está correto o que se afirma SOMENTE em