Questão 1536969

É incabível a produção de prova pericial no curso de processo administrativo de invalidação.

O parecer jurídico elaborado em exame de minutas de edital de licitação é obrigatório, mas não é vinculante para a autoridade administrativa.

Com base na autoexecutoriedade do ato administrativo, a Administração poderá iniciar atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem que seja necessária prévia expedição de ato administrativo que lhe dê fundamento.

Mesmo na hipótese de competência indelegável, será possível a convalidação do ato administrativo.

Não é viável a anulação dos atos inválidos se eles forem passíveis de convalidação.