Questão 1536964

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1536964

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Delegação de Atribuições

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

As competências privativas do Presidente da República, elencadas na Constituição Federal,

Alternativa A:
são indelegáveis, caracterizando a sua delegação crime de responsabilidade.
Alternativa B:
admitem delegação aos Ministros de Estado, por meio de lei de iniciativa presidencial.
Alternativa C:
admitem delegação em algumas hipóteses, como nos casos de concessão de indulto e decretação de intervenção federal.
Alternativa D:
admitem delegação, por ato presidencial, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União.
Alternativa E:
admitem delegação em algumas hipóteses, como nos casos de provimento de cargos públicos e concessão de condecorações e distinções honoríficas.