Questão 1536953

Direito Civil · 2009

Questão

ID 1536953

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

N o que diz respeito à vigência da norma jurídica,

Alternativa A:
a revogação de uma lei opera efeito repristinatório automático em caso de lacuna normativa.
Alternativa B:
a lei não pode ter vigência temporária.
Alternativa C:
a lei começa a vigorar em todo país, salvo disposição contrária, 40 (quarenta) dias depois de oficialmente publicada, denominando-se período de vacatio legis.
Alternativa D:
a ab-rogação é a supressão parcial da norma anterior, enquanto a derrogação vem a ser a supressão total da norma anterior.
Alternativa E:
os efeitos da lei revogada poderão ser restaurados se houver previsão expressa na lei revogadora.