Questão 1536942

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1536942

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

No tocante à competência do Supremo Tribunal Federal para editar súmulas vinculantes, procede a afirmação de que

Alternativa A:
se trata de modalidade de exercício da jurisdição constitucional.
Alternativa B:
o entendimento nelas fixado impede o Poder Legislativo de editar leis em sentido contrário.
Alternativa C:
podem ter por objetivo fixar a interpretação de ato legislativo recente, a partir de uma única decisão da Corte a respeito.
Alternativa D:
podem ter por objetivo definir a eficácia, plena ou limitada, de normas da própria Constituição.
Alternativa E:
o seu descumprimento por órgão do Poder Executivo pode ser corrigido mediante recurso administrativo ou reclamação, nesse último caso perante o Conselho Nacional de Justiça.