Questão 1536940

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1536940

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei estadual ofensiva à norma da Constituição do respectivo Estado, que se limite a reproduzir preceito da Constituição Federal de observância obrigatória no âmbito das unidades federadas, pode ser impugnada, em sede de controle abstrato, mediante

Alternativa A:
recurso extraordinário, com aplicação do procedimento de julgamento de questões de repercussão geral.
Alternativa B:
ação direta de inconstitucionalidade de nível federal ou estadual, descabendo, nessa segunda hipótese, a interposição de recurso extraordinário.
Alternativa C:
ação direta de inconstitucionalidade, exclusivamente de nível federal.
Alternativa D:
ação direta de inconstitucionalidade, exclusivamente de nível estadual, sendo incabível a interposição de recurso extraordinário da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça.
Alternativa E:
ação direta de inconstitucionalidade de nível federal ou estadual, cabendo, nessa segunda hipótese, a interposição de recurso extraordinário.

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