Questão 1536938

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1536938

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Diante da grave insegurança jurídica gerada por decisões judiciais discrepantes, o Presidente da República edita medida provisória estabelecendo nova disciplina para a prescrição tributária. Esse ato legislativo é

Alternativa A:
inconstitucional, por dispor sobre matéria que dele não pode ser objeto.
Alternativa B:
constitucional, perdendo a eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período.
Alternativa C:
inconstitucional, por ofensa ao princípio da intangibilidade da coisa julgada.
Alternativa D:
constitucional, devendo sua votação ser iniciada no Senado Federal.
Alternativa E:
constitucional, produzindo efeitos no exercício financeiro seguinte, se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

Estatísticas Cadernos

Questão 1536938

Continue estudando na plataforma