Questão
ID 1536807Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto
Ano: 2016 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Amazonas
Considere a proposição I e a razão II a seguir.
I. Uma lei ordinária, decorrente de projeto de lei apresentado por deputado federal, aprovada para majoração do salário do funcionalismo público federal, apresentará vício formal subjetivo de inconstitucionalidade.
PORQUE
II. Nos termos da Constituição Federal, as leis que disponham sobre criação de cargos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, são de iniciativa privativa do Presidente da República.
Assinale a alternativa correta.